Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Passe Livre Federal
O que é?
O PASSE LIVRE é um programa do Ministério da Infraestrutura que garante a pessoas com deficiência e comprovadamente carentes o acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco. O programa é para pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, de baixa renda.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas com deficiência comprovadamente carentes
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
O prazo de 30 a 60 diás no endereço informado.
Informações de Acesso
No Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS http://www.transportes.gov.br/passelivre/
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Ordem de chegada, obedecendo às prioridades.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito.
Etapas para a realização deste serviço
Preenchimento dos formulários e envio pelo correio, realizada pelo requerente.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA DE DESENV DA ASSISTENCIA SOCIAL
Avaliar Serviço
Endereço: RUA VEREADOR RAMOS N° 223, CENTRO ESPERANTINA-PI, CEP 64180-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: Das 08:00h às 12:00h e 14:00s às 18:00h, de segunda a sexta-feira.